PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 89 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
89
Data de Apresentação
09/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 89/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a lei municipal nº 1519/16 e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1519/2016,
passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º. O custo oriundo da lavratura da nova escritura ficará às expensas da
desapropriada.
Parágrafo único: Por se tratar de permuta ocorrida em processo de desapropriação, a
transação será isenta de ITBI.
passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º. O custo oriundo da lavratura da nova escritura ficará às expensas da
desapropriada.
Parágrafo único: Por se tratar de permuta ocorrida em processo de desapropriação, a
transação será isenta de ITBI.
Observação