OFEXT Nº 009/2025 - Ofício Externo
Data: 25/07/2025
- Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Assunto: Prezado(a) Senhor(a),
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar, em anexo, a Recomendação Administrativa nº 001/2025 – GPG/MPC-PR, elaborada pelo Excelentíssimo Senhor Dr. Gabriel Guy Léger, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, os quais estabelece recomendações para o Poder Executivo Municipal quanto ao aprimoramento da administração tributária municipal.
Considerando que este aprimoramento provavelmente passará pelas Câmaras Municipais, tendo vista que decorrerão de leis municipais, solicitamos a especial atenção aos Presidentes de Câmara Municipal, no sentido de que o conteúdo da Recomendação seja dado a conhecer aos demais vereadores na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal, em cumprimento aos deveres de publicidade, transparência e cooperação institucional entre os Poderes.
Ressaltamos que o referido documento possui natureza meramente orientativa, não estabelecendo, portanto, prazo específico para seu cumprimento, tendo como finalidade precípua oferecer diretrizes técnico-jurídicas voltadas ao aperfeiçoamento da administração tributária municipal, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade
Na certeza de contar com sua habitual colaboração, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Fernando Aquino Scaliante
Auditor de Controle Externo/Ministério Público de Contas
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OFEXE Nº 158/2025 - Ofício do Executivo
Data: 24/07/2025
- Interessado: Analice Martins
Assunto: Ofício 158/2025 - Secretaria Municipal de Saúde - solicitando uso do espaço da Câmara de Vereadores.
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OFEXE Nº 362/2025 - Ofício do Executivo
Data: 23/07/2025
- Interessado: Edney Luiz Vilas Boas
Assunto: Resposta à Indicação Legislativa nº 015/2025
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OFEXE Nº 363/2025 - Ofício do Executivo
Data: 23/07/2025
- Interessado: Sergio Terra de Oliveira
Assunto: Resposta a Indicação Legislativa nº 14/2025.
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OFEXE Nº 366/2025 - Ofício do Executivo
Data: 23/07/2025
- Interessado: Paulo Cesar Lopes
Assunto: Resposta Indicação Legislativa 07/2025.
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OFEXE Nº 367/2025 - Ofício do Executivo
Data: 23/07/2025
- Interessado: Paulo Cesar Lopes
Assunto: Resposta a Indicação Legislativa 10/2025.
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OFEXE Nº 368/2025 - Ofício do Executivo
Data: 23/07/2025
- Interessado: Paulo Cesar Lopes
Assunto: Resposta Indicação Legislativa 08/2025.
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OFEXE Nº 369/2025 - Ofício do Executivo
Data: 23/07/2025
- Interessado: Flavio Decol Rodrigues
Assunto: Resposta Indicação Legislativa 09/2025.
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OFEXE Nº 370/2025 - Ofício do Executivo
Data: 23/07/2025
- Interessado: Edney Luiz Vilas Boas
Assunto: Resposta Indicação Legislativa 14/2025.
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OFEXE Nº 371/2025 - Ofício do Executivo
Data: 23/07/2025
- Interessado: Francielli Siqueira de Carvalho Macedo
Assunto: Resposta Indicação Legislativa 19/2025.
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OFEXE Nº 372/2025 - Ofício do Executivo
Data: 23/07/2025
- Interessado: Sergio Terra de Oliveira
Assunto: Resposta Indicação Legislativa 13/2025.
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OFEXE Nº 373/2025 - Ofício do Executivo
Data: 23/07/2025
- Interessado: Paulo Cesar Lopes
Assunto: Oficio 373/2025 - Resposta Indicação Legislativa 15/2025.
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OFEXE Nº 374/2025 - Ofício do Executivo
Data: 23/07/2025
- Interessado: Edney Luiz Vilas Boas
Assunto: Ofício 374/2025 - Resposta Indicação Legislativa 22/2025.
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OFEXE Nº 375/2025 - Ofício do Executivo
Data: 23/07/2025
- Interessado: Edney Luiz Vilas Boas
Assunto: Ofício 375/2025 - Resposta Indicação Legislativa 23/2025.
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OFEXE Nº 376/2025 - Ofício do Executivo
Data: 23/07/2025
- Interessado: Vereadores
Assunto: Ofício 376/2025 - Resposta Indicação 24/2025.
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OFEXE Nº 377/2025 - Ofício do Executivo
Data: 23/07/2025
- Interessado: Francielli Siqueira de Carvalho Macedo
Assunto: Ofício 377/2025 - Resposta Indicação 18/2025.
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