Lei Ordinária nº 1.843, de 28 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1843
Ano
2019
Data
28/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/2019
Veículo de Publicação
Folha Extra
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da lei complementar nº 101/2000, cria a unidade de Controle Interno no Município de Pinhalão e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 547, de 30 de maio de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.594, de 28 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica