Lei Ordinária nº 1.067, de 06 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1067
Ano
2012
Data
06/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/12/2012
Veículo de Publicação
Folha Extra
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração do Poder Executivo e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.802, de 08 de abril de 2026
Anexos Norma Jurídica