Vinculos (OFEXE Nº 099/2026 - Ofício do Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/04/2026 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 4 de 2026 - Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a edição / confecção de Decreto regulamentando a Lei Municipal nº 2.418/2023, que dispõe sobre a instituição do Cadastro e da Carteira de Identificação das Pessoas com Fibromialgia no âmbito do Município de Pinhalão.
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