Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 27 de 2025 em 42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 27 de 2025
EMENTA: Denomina o Lago Municipal como “Lago Municipal João Florentino”, estabelece normas de preservação, uso e gestão do espaço, e dá outras providências.
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