Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 99 de 2025 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 99 de 2025
PROJETO DE LEI nº 099/2025
SÚMULA: Altera dispositivos da lei nº 2374/23 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação