Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 82 de 2025 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 82 de 2025
PROJETO DE LEI 082/2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.430, de 28 de novembro de 2023, para permitir o fechamento de vias públicas para cobrança de estacionamento exclusivamente em eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Pinhalão, mediante processo licitatório, e dá outras providências
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