Ordem do Dia/Expediente: 5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 19 de 2025 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 19 de 2025
Indicar ao Poder Executivo a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a criação da Ouvidoria do Município de Pinhalão, estabelece suas competências, estrutura e procedimentos, em conformidade com a Lei Federal nº13.460/2017 e os princípios da boa governança pública.
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