Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2024 em 28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2024
Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD, bem como, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e demais providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2024 | Proposição para Leitura em Plenário | 05/08/2024
Observação