Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2025 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2025
PROJETO DE LEI 58/2025 Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a doar bens públicos móveis inservíveis à população em situação de vulnerabilidade social através da Secretaria de Ação Social, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação