Ordem do Dia/Expediente: 4 - EMENDA nº 3 de 2026 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA nº 3 de 2026
Altera o texto do artigo 3º do Projeto de Lei n.º 58/2026, para adequá-lo aos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 1067/2012.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação