Ordem do Dia/Expediente: 9 - EMENDA nº 3 de 2026 em 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

EMENDA nº 3 de 2026

Altera o texto do artigo 3º do Projeto de Lei n.º 58/2026, para adequá-lo aos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 1067/2012.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação