Ordem do Dia/Expediente: 3 - EMENDA nº 1 de 2026 em 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA nº 1 de 2026
Adiciona as letras e, f e g e dá nova redação ao item II do Art. 4º do projeto de lei 30/2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação