Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2026 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2026
PROJETO DE LEI N° 030/2026
SUMULA: Revoga as Leis Municipais nº482/2005 e Lei nº606/2009 que dispõem sobre a constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, dá novas diretrizes ao novo colegiado, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pinhalão e dá outras providências.
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