Ordem do Dia/Expediente: 11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 4 de 2026 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 4 de 2026
Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a edição / confecção de Decreto regulamentando a Lei Municipal nº 2.418/2023, que dispõe sobre a instituição do Cadastro e da Carteira de Identificação das Pessoas com Fibromialgia no âmbito do Município de Pinhalão.
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