Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026
PROJETO DE LEI 13/2026
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.399/2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, e dá outras providências
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