Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 6 de 2026 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 6 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO DE PINHALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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