Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 84 de 2026 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 84 de 2026
PROJETO DE LEI 84/2026
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Concessão Onerosa de Uso de Bem Público, mediante encargo, para a realização da 2ª Expo Pinhalão e 32ª Festa do Peão de Boiadeiro, e dá outras providências.
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