Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 82 de 2026 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 82 de 2026
PROJETO DE LEI 82/2026
SUMULA: Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Municipal nº 2431, de 28 de novembro de 2023, para autorizar, em caráter excepcional e sob condições específicas, o uso do Campo de Futebol Municipal como estacionamento exclusivo durante a Expo Pinhalão, e dá outras providências.
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