Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 62 de 2026 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 62 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 062/2026
SUMULA - Altera a Lei Municipal nº 2.496/2024 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), para reduzir a área mínima dos lotes urbanos na Zona Predominantemente Residencial – ZPR e flexibilizar o recuo frontal para edificações comerciais de pequeno porte, e dá outras providências.
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