Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2026 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2026
PROJETO DE LEI 048/2026
Dispõe sobre a fixação e atualização das tarifas públicas para prestação de serviços a particulares com utilização de máquinas, equipamentos,
veículos e servidores do Município de Pinhalão, em UFM, revogando a Lei 490/2005, e dá outras providências.
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