Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2026 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 47/2026
SÚMULA – Altera o art. 9º da Lei nº 1067/12 e dá outras providências.
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