Lei Ordinária nº 858, de 25 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
858
Ano
2010
Data
25/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/11/2010
Veículo de Publicação
Jornal
Data Fim Vigência
03/08/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Artigo 44, §3º da Lei 815/2010 e a Tabela I, anexo desta mesma Lei.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.373, de 03 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica