Lei Ordinária nº 2.606, de 26 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2606
Ano
2025
Data
26/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a o V do Art. 7º e acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 19º da Lei nº. 2582/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica