PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 08/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

08/04/2026

Unidade Local

COMCON - COMISSÃO CONJUNTA

Unidade Destino

PRESIDÊNCIA - CPLM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação