PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026 | Proposição transformada em lei | 09/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PMP
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação