PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026 | Proposição transformada em lei | 09/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/02/2026

Unidade Local

PREFEITURA MUNICIPAL - PMP

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação