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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
19
2026
23/01/2026
