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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Sergio Terra de Oliveira - INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 5 de 2026
(INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 5 de 2026)
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Autoria
Autor
Sergio Terra de Oliveira
Primeiro Autor
Sim
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