Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 117 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 15/10/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_117_2025_credito_especial_excesso_fontes_205_assinado.pdf |
| Parecer | Parecer Comissão de Legislação Justiça e Redação | 16/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_-_projeto_de_lei_n.o_117.2025_assinado.pdf |