Parecer Comissão de Legislação Justiça e Redação - Parecer de 16/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 117 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação Justiça e Redação
Nome
Parecer
Data
16/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer 117/2025
Indexação
Texto Integral