Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026
PROJETO DE LEI 23/2026
SUMULA: Autoriza o parcelamento do Imposto Sobre Serviços – ISS Fixo no âmbito do Município de Pinhalão e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação