Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026
Dispõe sobre a concessão de atualização monetária, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, à remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Pinhalão, Estado do Paraná.
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