Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 93 de 2025 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 93 de 2025
PROJETO DE LEI nº 93/2025
Súmula: Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Pinhalão nos termos do "Programa Moradia Legal”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação