Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 92 de 2024 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 92 de 2024
Acrescenta o §3º ao art. 23 da Lei nº 2408/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 92 de 2024 | Proposição para Leitura em Plenário | 02/09/2024
Observação