Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2025 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2025
PROJETO DE LEI 58/2025 Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a doar bens públicos móveis inservíveis à população em situação de vulnerabilidade social através da Secretaria de Ação Social, e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2025 | Proposição para Leitura em Plenário | 16/05/2025
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