Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2025 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2025
PROJETO DE LEI nº 46/2025 SÚMULA: Ratifica a alteração do §4º do art. 19 do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências.
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