Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2025 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2025

PROJETO DE LEI nº 41/2025-Disciplina, em âmbito Municipal, o incentivo da administração pública aos projetos voltados ao desenvolvimento turístico, institui o programa de fomento e apoio ao turismo, e dá outras providências.

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