Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 120 de 2024 em 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 120 de 2024
Projeto de lei nº 120/2024 SÚMULA: Altera o parágrafo único do art. 7º A da Lei nº 1561/17, com redação dada pelas leis nº 1685/18 e nº 1727/18.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 120 de 2024 | Proposição para Leitura em Plenário | 22/11/2024
Observação