Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2026 em 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2026
PROJETO DE LEI 50/2026
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação