Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2026 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2026
Dispõe sobre a regulamentação da utilização do veículo oficial da Câmara Municipal e dispõe sobre a responsabilização e cobrança do condutor do pagamento de infrações de trânsito e institui o Termo de Responsabilidade pela condução de veículos oficiais da Câmara Municipal de Pinhalão.
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