Matéria: MOÇÃO nº 1 de 2025
Ementa: Que, após ouvido o soberano Plenário, seja aprovada a MOÇÃO DE APOIO, ao Congresso Nacional na pessoa de seu Excelentíssimo Presidente do Senado Federal – Senhor DAVI SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM e ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Senhor HUGO MOTA WANDERLEY DA NÓBREGA, referente ao PDL nº. 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº. 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e ao PL nº. 1.904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os noves meses de gravidez, até o momento do parto