Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 82 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI 82/2026 SUMULA: Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Municipal nº 2431, de 28 de novembro de 2023, para autorizar, em caráter excepcional e sob condições específicas, o uso do Campo de Futebol Municipal como estacionamento exclusivo durante a Expo Pinhalão, e dá outras providências.