Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI 13/2026 Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.399/2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, e dá outras providências