PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2024 | Norma promulgada | 26/11/2024 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2024
Unidade Local
SECRETARIA/PROTOCOLO - SEC
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado Decreto Legislativo 03/2024, publicado no diário oficial eletrônico nº 13340 do dia 26/11/2024.