PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2026 | Proposição para Leitura em Plenário | 16/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - CPLM
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição para Leitura em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação