PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 02/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - CPLM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação