PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - CPLM
Unidade Destino
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação