PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 155 de 2025 | Proposição transformada em lei | 17/12/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 155 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PMP
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei - Lei nº 2748/2025 publicada no diário oficial eletrônico nº 13669 dia 17/12/2025