PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026 | Proposição aprovada | 05/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
SECRETARIA/PROTOCOLO - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação